AREsp 2605449 - DECISAO

AREsp 2605449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta e de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal a quo devidamente motivada quanto à suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: GILDEMAR VERÍSSIMO DE SOUSA; Agravante: MARCOS DA LUZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

GILDEMAR VERÍSSIMO DE SOUSA

Agravante

MARCOS DA LUZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 absolvição por ausência de prova (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da conduta e de absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal a quo devidamente motivada quanto à suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.