HC 943578 - DECISAO

HC 943578 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 932.873/SP), razão pela qual o pleito é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecida a insurgência.

Parties
Paciente: BRUNO ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Com Base No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Com Base No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 possibilidade de reiteração de pedido já formulado em HC anterior
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já formulado em HC anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 932.873/SP), razão pela qual o pleito é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecida a insurgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.