HC 937124 - DECISAO

HC 937124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória necessária à pretensa absolvição ou desclassificação; os autos indicam elementos suficientes de traficância (quantidade, fracionamento em porções, local conhecido de venda, oferta a policial), e a reincidência do paciente impede aplicação de minorante e autoriza regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente / Réu: RAFAEL GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL GONÇALVES FERREIRA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime prisional inicial diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexame de matéria fático-probatória necessária à pretensa absolvição ou desclassificação; os autos indicam elementos suficientes de traficância (quantidade, fracionamento em porções, local conhecido de venda, oferta a policial), e a reincidência do paciente impede aplicação de minorante e autoriza regime inicial fechado, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se