AREsp 2574502 - DECISAO

AREsp 2574502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a condenação estava amparada em elementos probatórios considerados firmes (depoimentos policiais, apreensões e interceptações), de modo que a impugnação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o regime inicial fechado foi mantido em observância ao texto legal em razão do quantum da pena e das circunstâncias pessoais (reincidência e maus antecedentes). A decisão final foi tomada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova Testemunhal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Testemunhal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial (súmula 568/stj)

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência da prova/absolvição)
  2. 2 ofensa aos §§ 2º e 3º do art. 33 quanto à fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a condenação estava amparada em elementos probatórios considerados firmes (depoimentos policiais, apreensões e interceptações), de modo que a impugnação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o regime inicial fechado foi mantido em observância ao texto legal em razão do quantum da pena e das circunstâncias pessoais (reincidência e maus antecedentes). A decisão final foi tomada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.