HC 847864 - DECISAO

HC 847864 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o ingresso no domicílio não cumpriu os requisitos de fundadas razões ou comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas na residência e todas as dele decorrentes; por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO GUIMARÃES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Flagrante Delito Busca Domiciliar +3 more

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Parties

JOÃO PAULO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 prova ilícita e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o ingresso no domicílio não cumpriu os requisitos de fundadas razões ou comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas na residência e todas as dele decorrentes; por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal