HC 876307 - ACORDAO

HC 876307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no conjunto probatório, houve fundadas razões para a entrada no domicílio (denúncia anônima, avistamento de movimentação suspeita, abordagem de usuário que admitiu compra no endereço e autorização da avó corroborada pelo interrogatório), afastando-se a ilicitude da busca; adicionalmente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva em face de condenação anterior e indiciamentos, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Consentimento Do Morador, Prisão Preventiva, Justa Causa, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Entrada Forçada Consentimento Do Morador Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GONCALVES DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 Validade e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no conjunto probatório, houve fundadas razões para a entrada no domicílio (denúncia anônima, avistamento de movimentação suspeita, abordagem de usuário que admitiu compra no endereço e autorização da avó corroborada pelo interrogatório), afastando-se a ilicitude da busca; adicionalmente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela possibilidade concreta de reiteração delitiva em face de condenação anterior e indiciamentos, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus