HC 909491 - ACORDAO

HC 909491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sem necessidade de revolver profundamente o acervo probatório, constatou-se ausência de provas contundentes e de fundamentação idônea pelo Tribunal a quo para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção da decisão monocrática que, em juízo de retratação por ilegalidade flagrante, restabeleceu a sentença absolutória em atenção ao in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravada: YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, In Dubio Pro Reo, Revaloração Jurídica Da Moldura Fática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante In Dubio Pro Reo Revaloração Jurídica Da Moldura Fática

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem ex officio em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sem necessidade de revolver profundamente o acervo probatório, constatou-se ausência de provas contundentes e de fundamentação idônea pelo Tribunal a quo para sustentar a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção da decisão monocrática que, em juízo de retratação por ilegalidade flagrante, restabeleceu a sentença absolutória em atenção ao in dubio pro reo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, restabelecendo a sentença absolutória em favor de YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.