RHC 199921 - ACORDAO

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O indeferimento do exame datiloscópico não configurou nulidade ou cerceamento de defesa porque o magistrado, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade (art. 400, §1º, CPP), fundamentou que a prova era desnecessária para confirmar a dinâmica dos fatos, poderia ser substituída por prova oral e seria inviável em razão do tempo decorrido e do manuseio dos objetos por policiais e peritos, legitimando a manutenção da decisão das instâncias ordinárias sem revolvimento de provas.

Parties
Impetrante: ANTONIO LOURENCO AMARAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento do recurso negado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Exame Datiloscópico, Discricionariedade Do Magistrado, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Exame Datiloscópico Discricionariedade Do Magistrado Cerceamento De Defesa

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Parties

ANTONIO LOURENCO AMARAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de exame datiloscópico
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade na produção de provas

Ratio Decidendi

O indeferimento do exame datiloscópico não configurou nulidade ou cerceamento de defesa porque o magistrado, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade (art. 400, §1º, CPP), fundamentou que a prova era desnecessária para confirmar a dinâmica dos fatos, poderia ser substituída por prova oral e seria inviável em razão do tempo decorrido e do manuseio dos objetos por policiais e peritos, legitimando a manutenção da decisão das instâncias ordinárias sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento do recurso negado

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.