HC 917305 - ACORDAO

HC 917305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial esteve amparada em fundadas razões (abordagem em local ermo, nervosismo do acusado, patrulhamento reforçado por roubo anterior), o acusado confessou que guardava drogas em sua residência, e as provas de autoria e materialidade (quantidade de drogas, anotações e balança) demonstraram dedicação ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabia revolver fatos e provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS STECKELBERG MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCAS STECKELBERG MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 legitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial esteve amparada em fundadas razões (abordagem em local ermo, nervosismo do acusado, patrulhamento reforçado por roubo anterior), o acusado confessou que guardava drogas em sua residência, e as provas de autoria e materialidade (quantidade de drogas, anotações e balança) demonstraram dedicação ao tráfico, afastando a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não cabia revolver fatos e provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos