AREsp 2684653 - DECISAO

AREsp 2684653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma para condenar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual manteve a absolvição por insuficiência de provas, entendendo que a apreensão da droga na triagem do presídio e a ausência de entrega efetiva configuram ato preparatório, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Deivid de Jesus Silva; Corré: Juliane Fernanda de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Insuficiente, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Insuficiente In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Deivid de Jesus Silva

Agravado

Juliane Fernanda de Assis

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão da droga antes da entrega configura crime de tráfico na modalidade prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma para condenar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual manteve a absolvição por insuficiência de provas, entendendo que a apreensão da droga na triagem do presídio e a ausência de entrega efetiva configuram ato preparatório, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se