REsp 2158095 - DECISAO

REsp 2158095 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (6,435 g de cocaína e 0,201 g de maconha) não foi suficiente para demonstrar maior reprovabilidade que justificasse a exasperação da pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e, com isso, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa.

Parties
Recorrente: José Ednaldo Blum Moraes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

José Ednaldo Blum Moraes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial porque a quantidade apreendida (6,435 g de cocaína e 0,201 g de maconha) não foi suficiente para demonstrar maior reprovabilidade que justificasse a exasperação da pena-base; fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e, com isso, reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto