HC 920709 - DECISAO

HC 920709 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (0,5 g de cocaína) é inexpressiva para justificar o aumento da pena-base, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos. No entanto, havia elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (investigações e ações anteriores, bens apreendidos, porte de arma), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Aplicada a majorante do art. 40, IV, em 1/6, a pena tornou-se definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: GELLIARD GEISSON FERREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Consunção, Aumento De Pena (art. 40, IV, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Consunção Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GELLIARD GEISSON FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (0,5 g de cocaína) é inexpressiva para justificar o aumento da pena-base, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos. No entanto, havia elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas (investigações e ações anteriores, bens apreendidos, porte de arma), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Aplicada a majorante do art. 40, IV, em 1/6, a pena tornou-se definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • A pena-base foi fixada no mínimo legal de 5 anos de reclusão.
  • Na segunda fase da dosimetria não se altera a pena.