HC 948421 - DECISAO

HC 948421 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração (venda em frente a escola, presença de filhos, indícios de habitualidade), a custódia cautelar é medida extrema e, no caso concreto, considerando a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 5,79 g de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente, e a inexistência de violência ou grave ameaça, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CANAA GLASER MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CANAA GLASER MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamentado a preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração (venda em frente a escola, presença de filhos, indícios de habitualidade), a custódia cautelar é medida extrema e, no caso concreto, considerando a pequena quantidade apreendida (aproximadamente 5,79 g de cocaína), a primariedade e bons antecedentes do paciente, e a inexistência de violência ou grave ameaça, verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, adequadas e proporcionais, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.