AREsp 2742437 - DECISAO

AREsp 2742437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que tais elementos não poderiam ser empregados novamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO MUNIZ DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público (interveniente): Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzindo a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MUNIZ DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Parquet

Ministério Público (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na espécie, a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que tais elementos não poderiam ser empregados novamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzindo a pena.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TIAGO MUNIZ DE ALMEIDA
  • Dou provimento ao recurso especial