HC 922782 - ACORDAO

HC 922782 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração e a parte, embora intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez, razão pela qual o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RICARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Regularização De Procuração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj +2 more

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Parties

ANDRE RICARDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 petição subscrita por advogado sem procuração
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a petição recursal foi subscrita por advogado sem procuração e a parte, embora intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, não o fez, razão pela qual o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.