REsp 2138381 - DECISAO

REsp 2138381 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (0,95g de crack e 0,63g de maconha), o Tribunal procedeu à redução da pena. Contudo, manteve-se a valoração negativa da conduta social, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art.59 do Código Penal. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp), Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos (art.44 Cp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  2. 2 Valoração da circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) e fração de diminuição

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida (0,95g de crack e 0,63g de maconha), o Tribunal procedeu à redução da pena. Contudo, manteve-se a valoração negativa da conduta social, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art.59 do Código Penal. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Decotar (afastar) a valoração negativa do art. 42 da Lei 11.343/2006
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade