HC 921104 - ACORDAO

HC 921104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e confirmou-se a decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que a manutenção da custódia não foi idoneamente fundamentada: a não localização do acusado não comprova intenção de frustração da ação punitiva, a quantidade de drogas apreendida e a posse de documentos falsificados, isoladamente, não demonstram periculum libertatis suficiente, e podem ser substituídas por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: EVERTON APARECIDO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Falsificação De Documentos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Falsificação De Documentos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

EVERTON APARECIDO VALENTIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais e probatórios para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e confirmou-se a decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, por entender que a manutenção da custódia não foi idoneamente fundamentada: a não localização do acusado não comprova intenção de frustração da ação punitiva, a quantidade de drogas apreendida e a posse de documentos falsificados, isoladamente, não demonstram periculum libertatis suficiente, e podem ser substituídas por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do acusado.