HC 946263 - DECISAO

HC 946263 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado na grande quantidade de droga apreendida (20,0 kg de crack) e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo, no exame sumário, razão para reforma de ofício.

Parties
Paciente: WANDERCY LUCIO DE BRITTO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

WANDERCY LUCIO DE BRITTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois a Corte de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado na grande quantidade de droga apreendida (20,0 kg de crack) e tal fundamentação está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo, no exame sumário, razão para reforma de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.