HC 946626 - DECISAO

HC 946626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões principais: (i) a impetração é inadequada para substituir recurso ordinário e para rever questões que demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo que a condenação por tráfico está apoiada em prova suficiente nos autos (depoimentos, apreensões, laudos e mensagens de celular); e (ii) o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que obsta seu conhecimento.

Parties
Paciente: JOSIEL HONORATO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Prova Testemunhal De Policiais, Readequação Da Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prova Testemunhal De Policiais Readequação Da Pena E Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL HONORATO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por duas razões principais: (i) a impetração é inadequada para substituir recurso ordinário e para rever questões que demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, sendo que a condenação por tráfico está apoiada em prova suficiente nos autos (depoimentos, apreensões, laudos e mensagens de celular); e (ii) o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, o que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.