HC 905339 - ACORDAO

HC 905339 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base em meras impressões de nervosismo (abaixar a viseira e tentativa de mudança de direção) não configurou 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP; portanto, a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/denunciado: MATHEUS; Sogra: Patrícia Job dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade Da Busca E Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Da Busca E Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MATHEUS

Paciente/denunciado

Patrícia Job dos Santos

Sogra

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Se atitude supostamente 'nervosa' (abaixar viseira e mudança de direção) constitui 'fundada suspeita'
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal considerada ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base em meras impressões de nervosismo (abaixar a viseira e tentativa de mudança de direção) não configurou 'fundada suspeita' exigida pelo art. 244 do CPP; portanto, a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 164/171)