HC 945910 - DECISAO

HC 945910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade de droga superior a 300 gramas, instrumentos indicativos de traficância e existência de arma/munições), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Negação De Autoria, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade de droga superior a 300 gramas, instrumentos indicativos de traficância e existência de arma/munições), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.