HC 947135 - DECISAO

HC 947135 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante da apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos materiais (balança e embalagens), bem como das circunstâncias pessoais do paciente (passagens por atos infracionais análogos) e do risco concreto à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a prova e insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante da apreensão de relevante quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos materiais (balança e embalagens), bem como das circunstâncias pessoais do paciente (passagens por atos infracionais análogos) e do risco concreto à ordem pública, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexaminar a prova e insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.