HC 931918 - DECISAO

HC 931918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por caracterizar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. Considerando o entendimento do STF sobre prisão em flagrante em domicílio por crime permanente de tráfico e a conclusão do Tribunal de origem quanto à legalidade da entrada e à suficiência probatória, a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente/denunciado: Carlos Eduardo da Silva Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo da Silva Conceição

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante ocorrida em domicílio
  3. 3 nulidade de provas supostamente derivadas de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por caracterizar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. Considerando o entendimento do STF sobre prisão em flagrante em domicílio por crime permanente de tráfico e a conclusão do Tribunal de origem quanto à legalidade da entrada e à suficiência probatória, a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.