HC 864416 - DECISAO

HC 864416 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ao contrário da hipótese do REsp n. 1.977.119/SP, no caso concreto havia situação de flagrante visível: os guardas municipais, em patrulhamento de rotina, visualizaram conduta suspeita do paciente (evadiu-se ao avistar a viatura e segurava algo na blusa) e, na revista pessoal, localizaram as porções de droga; o réu confessou os fatos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, e o Tribunal de origem considerou as provas críveis e suficientes, aplicando o art. 301 do CPP para legitimar a prisão em flagrante, de modo que não houve ilicitude apta a ensejar a nulidade das provas ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HENDRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500119-35.2022.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Iléitos Probatórios, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Iléitos Probatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENDRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500119-35.2022.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 valoração das declarações e confissão do acusado
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP e inadmissibilidade de prova ilícita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ao contrário da hipótese do REsp n. 1.977.119/SP, no caso concreto havia situação de flagrante visível: os guardas municipais, em patrulhamento de rotina, visualizaram conduta suspeita do paciente (evadiu-se ao avistar a viatura e segurava algo na blusa) e, na revista pessoal, localizaram as porções de droga; o réu confessou os fatos tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, e o Tribunal de origem considerou as provas críveis e suficientes, aplicando o art. 301 do CPP para legitimar a prisão em flagrante, de modo que não houve ilicitude apta a ensejar a nulidade das provas ou a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • publique-se