RHC 204456 - DECISAO

RHC 204456 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes (denúncia anônima precisa, monitoramento policial, visualização de entrega de invólucros e tentativa de fuga) para autorizar a busca e apreensão, a revista pessoal e a quebra de sigilo telefônico, não sendo demonstrado constrangimento ilegal; quanto à segregação cautelar, a matéria ficou prejudicada em razão do cumprimento do alvará de soltura, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: VINICIUS CARVALHO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento; quanto à segregação cautelar, o recurso perdeu o objeto em razão do cumprimento do alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva
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Parties

VINICIUS CARVALHO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca veicular e pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo telefônico e telemático

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes (denúncia anônima precisa, monitoramento policial, visualização de entrega de invólucros e tentativa de fuga) para autorizar a busca e apreensão, a revista pessoal e a quebra de sigilo telefônico, não sendo demonstrado constrangimento ilegal; quanto à segregação cautelar, a matéria ficou prejudicada em razão do cumprimento do alvará de soltura, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento; quanto à segregação cautelar, o recurso perdeu o objeto em razão do cumprimento do alvará de soltura.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Verifica-se que o recurso perdeu o objeto quanto à segregação cautelar do recorrente em razão do cumprimento do alvará de soltura.