HC 925092 - DECISAO

HC 925092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiência de instrução dos autos: a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a alegada ilegalidade, de modo que, conforme jurisprudência e doutrina, o ônus de instruir o writ com prova documental pré-constituída não foi cumprido.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO SELIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Ônus Da Instrução Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Ônus Da Instrução Probatória No Habeas Corpus

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Parties

RICARDO AUGUSTO SELIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 deficiente instrução do writ por falta de documentos essenciais
  3. 3 ônus da parte impetrante de juntar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a deficiência de instrução dos autos: a impetração não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para examinar a alegada ilegalidade, de modo que, conforme jurisprudência e doutrina, o ônus de instruir o writ com prova documental pré-constituída não foi cumprido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus