RHC 196487 - DECISAO

RHC 196487 - DECISAO

Verificados elementos concretos nos autos — prática do delito de tráfico prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, existência de condenação anterior pelo mesmo crime e indícios de risco concreto de reiteração delitiva — preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; sendo impróprio o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NATALIA AMARO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

NATALIA AMARO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificados elementos concretos nos autos — prática do delito de tráfico prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 durante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, existência de condenação anterior pelo mesmo crime e indícios de risco concreto de reiteração delitiva — preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; sendo impróprio o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.