AREsp 2658493 - DECISAO

AREsp 2658493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), diante da quantidade apreendida (87 pedras, 16,1 g), da primariedade e dos bons antecedentes, sem que isso exigisse reexame da matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, e afastando óbices de prequestionamento quanto à desclassificação (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ARTHUR PEREIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 7/stj E 282/stf, Prática Do Art. 309 Do CTB
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas 7/stj E 282/stf Prática Do Art. 309 Do CTB

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Parties

ARTHUR PEREIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282/STF e 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), diante da quantidade apreendida (87 pedras, 16,1 g), da primariedade e dos bons antecedentes, sem que isso exigisse reexame da matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ, e afastando óbices de prequestionamento quanto à desclassificação (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena relativa ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.