HC 887751 - ACORDAO

HC 887751 - ACORDAO

Não se verificam contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; as instâncias ordinárias individualizaram a sanção conforme art. 59 do CP e jurisprudência do Tribunal; por protegerem a discricionariedade do julgador na dosimetria e reconhecerem a proporcionalidade do aumento em razão da multirreincidência, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Marcos Roberto Marques Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria, Reincidência, Prescrição, Pena Base, Vetoriais (culpabilidade, Personalidade, Quantidade), Art. 40, I Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Dosimetria Reincidência Prescrição +3 more

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Parties

Marcos Roberto Marques Lisboa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto à redução da pena-base após afastamento de vetoriais
  2. 2 possibilidade de redução da pena da associação quando afastada valoração negativa de vetoriais
  3. 3 aplicação da agravante do art. 40, I da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificam contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; as instâncias ordinárias individualizaram a sanção conforme art. 59 do CP e jurisprudência do Tribunal; por protegerem a discricionariedade do julgador na dosimetria e reconhecerem a proporcionalidade do aumento em razão da multirreincidência, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.