HC 944768 - DECISAO

HC 944768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexaminar questões que dependem de dilação probatória ou que não foram debatidas na instância de origem; ausente flagrante ilegalidade evidente nos documentos trazidos, não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE ASSIS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Provas E Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Supressão De Instância Provas E Insuficiência Probatória

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE ASSIS FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 suficiência probatória e impossibilidade de reexame amplo na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para reexaminar questões que dependem de dilação probatória ou que não foram debatidas na instância de origem; ausente flagrante ilegalidade evidente nos documentos trazidos, não se justifica a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.