AREsp 2725009 - DECISAO

AREsp 2725009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os agravantes se dedicavam às atividades criminosas, o que afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — assentou-se em análise de elementos fático-probatórios que, para serem revistos, exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA DE ASSIS; Agravante: SUZANA MATORRA NOGALES; Decisor: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DE ASSIS

Agravante

SUZANA MATORRA NOGALES

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisor

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e critérios para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os agravantes se dedicavam às atividades criminosas, o que afasta a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 — assentou-se em análise de elementos fático-probatórios que, para serem revistos, exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.