HC 938186 - DECISAO

HC 938186 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, carecia de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; não se admite que o Tribunal de origem acrescente fundamentos novos para suprir a ausência de motivação do juízo a quo; a quantidade de droga apreendida (245,72 g) e as demais circunstâncias não demonstraram, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a medida extrema foi revogada, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e possibilidade de medidas cautelares alternativas ou nova prisão em caso de fato superveniente.

Parties
Paciente: Lucas da Costa Pessanha; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Lucas da Costa Pessanha

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da decisão de custódia (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de fundamentação suplementar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a custódia preventiva, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria, carecia de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; não se admite que o Tribunal de origem acrescente fundamentos novos para suprir a ausência de motivação do juízo a quo; a quantidade de droga apreendida (245,72 g) e as demais circunstâncias não demonstraram, por si sós, a necessidade da prisão preventiva, razão pela qual a medida extrema foi revogada, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e possibilidade de medidas cautelares alternativas ou nova prisão em caso de fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente
  • Advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais