HC 934241 - ACORDAO

HC 934241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a entrada no domicílio não se apoiou em fundadas razões: a diligência baseou-se em denúncia anônima e em suposta confissão do paciente cuja versão foi considerada inverossímil, de modo que a invasão domiciliar foi ilícita e as provas dele decorrentes devem ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADENES SANTOS LOURENCO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ADENES SANTOS LOURENCO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 verossimilhança da confissão e do suposto consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a entrada no domicílio não se apoiou em fundadas razões: a diligência baseou-se em denúncia anônima e em suposta confissão do paciente cuja versão foi considerada inverossímil, de modo que a invasão domiciliar foi ilícita e as provas dele decorrentes devem ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus e anulou as provas obtidas em razão do ingresso doméstico desautorizado