HC 947665 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão da legalidade da busca pessoal já havia sido analisada em precedente (HC n. 873.881) e as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita, confirmada pela apreensão de 32 porções de cocaína; além disso, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório em habeas corpus, impedindo a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: FERNANDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 mera reiteração de pedido já analisado
- 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a questão da legalidade da busca pessoal já havia sido analisada em precedente (HC n. 873.881) e as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita, confirmada pela apreensão de 32 porções de cocaína; além disso, o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório em habeas corpus, impedindo a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment