HC 831853 - ACORDAO

HC 831853 - ACORDAO

Havendo fundada suspeita e situação de flagrante em andamento, a abordagem e busca pessoal efetuadas por Guardas Municipais foram legítimas dentro de suas atribuições constitucionais; as provas de autoria e materialidade são válidas e demonstram dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas e indícios de organização criminosa), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Do Estado De São Paulo: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

EMERSON HENRIQUE CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais em contexto de flagrante
  2. 2 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação de Guardas Municipais no flagrante diante do art. 144, § 8º, da CF

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita e situação de flagrante em andamento, a abordagem e busca pessoal efetuadas por Guardas Municipais foram legítimas dentro de suas atribuições constitucionais; as provas de autoria e materialidade são válidas e demonstram dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas e indícios de organização criminosa), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não cabe ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos