HC 846882 - DECISAO

HC 846882 - DECISAO

A prevenção cautelar foi mantida porque havia elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (envolvimento em organização criminosa e indícios de tráfico em larga escala), de modo que a anulação de parte das provas não eliminou os demais elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Filipe Dalmazo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Provas Obtidas Por Meio Fraudulento, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Provas Obtidas Por Meio Fraudulento Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

Filipe Dalmazo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, do CPP)
  3. 3 Valoração de provas anuladas por violação de domicílio e efeitos sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prevenção cautelar foi mantida porque havia elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da custódia (envolvimento em organização criminosa e indícios de tráfico em larga escala), de modo que a anulação de parte das provas não eliminou os demais elementos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.