HC 947373 - DECISAO

HC 947373 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com elementos concretos (transporte interestadual de 12 tijolos de maconha, peso líquido 9,82 kg, ato infracional pretérito, entre outros) e motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATHAN MOROSINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência De Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência De Causa De Aumento (art. 40, V, Lei 11.343/2006)

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Parties

JONATHAN MOROSINI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com elementos concretos (transporte interestadual de 12 tijolos de maconha, peso líquido 9,82 kg, ato infracional pretérito, entre outros) e motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.