HC 947933 - DECISAO

HC 947933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir a via recursal ordinária e não há flagrante ilegalidade evidente que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Diligências Residenciais, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Pessoal E Diligências Residenciais Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir a via recursal ordinária e não há flagrante ilegalidade evidente que autorizasse o conhecimento de ofício; além disso, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.