HC 947277 - DECISAO

HC 947277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento do acórdão de origem (16/5/2019) e a impetração do writ (19/9/2024); por esse motivo, não se pode, na via eleita e extemporânea, examinar as nulidades ou reexaminar o conjunto probatório, devendo ser respeitados a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties
Paciente: WESLEI ALVES SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Nulidade De Provas Busca Domiciliar Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLEI ALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus impetrado tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento do acórdão de origem (16/5/2019) e a impetração do writ (19/9/2024); por esse motivo, não se pode, na via eleita e extemporânea, examinar as nulidades ou reexaminar o conjunto probatório, devendo ser respeitados a segurança jurídica e a lealdade processual.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.