HC 946654 - DECISAO

HC 946654 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos, comprovou a associação para o tráfico (estabilidade e atuação estruturada), tornando inviável o reexame probatório nesta via e obstando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAELA ROMANA BARRETO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAELA ROMANA BARRETO CORTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, pois o tribunal de origem, com base em elementos concretos, comprovou a associação para o tráfico (estabilidade e atuação estruturada), tornando inviável o reexame probatório nesta via e obstando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.