AREsp 2534335 - DECISAO

AREsp 2534335 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e decididas no HC n. 891.438/SP (relatoria do mesmo magistrado), cuja decisão transitou em julgado em 12/3/2024, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e fixando regime inicial aberto com extensão aos corréus; assim, a tutela jurisdicional já fora efetivamente prestada.

Parties
Agravante: Rafael Correa da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Aberto, Perda Do Objeto, Súmula 284/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Aberto Perda Do Objeto +1 more

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Parties

Rafael Correa da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação de regime inicial aberto
  3. 3 Preclusão/perda do objeto em razão de decisão transitada em julgado (HC n. 891.438/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e decididas no HC n. 891.438/SP (relatoria do mesmo magistrado), cuja decisão transitou em julgado em 12/3/2024, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e fixando regime inicial aberto com extensão aos corréus; assim, a tutela jurisdicional já fora efetivamente prestada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.