AREsp 2699039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante do dado fático da reincidência, afronta não demonstrada a dispositivos aplicáveis e em consonância com precedentes do STJ; demais pontos (fração redutora, substituição por penas restritivas, detração e multa) devem observar a fundamentação indicada e ser enfrentados na fase pertinente (dosimetria ou execução).

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Seguimento Negado/negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Pena De Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Reincidência Tráfico Privilegiado Detração Penal +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Com Seguimento Negado/negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reincidência sobre o regime prisional
  2. 2 Aplicação do trânsito privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) e fixação da fração redutora
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado diante do dado fático da reincidência, afronta não demonstrada a dispositivos aplicáveis e em consonância com precedentes do STJ; demais pontos (fração redutora, substituição por penas restritivas, detração e multa) devem observar a fundamentação indicada e ser enfrentados na fase pertinente (dosimetria ou execução).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.