HC 925338 - ACORDAO

HC 925338 - ACORDAO

Acolheu-se que, embora a busca pessoal tenha sido justificada por informações específicas de populares e pela fuga do agravado ao avistar a guarnição (configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP), a prova produzida nos autos não foi robusta o suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). Considerando as quantidades apreendidas (14g de cocaína e 16g de maconha) e a insuficiente demonstração, além da mera apreensão e do depoimento policial, da destinação comercial inequívoca, concluiu-se pela manutenção da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, pelo provimento negado ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: STEVIE NATANAEL DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Desclassificação, Fundada Suspeita, Prova Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Desclassificação Fundada Suspeita Prova Insuficiente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

STEVIE NATANAEL DA SILVA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 Se a fuga ao avistar guarnição e denúncias de populares configuram fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Se havia prova suficiente para tipificar o crime como art. 33 da Lei 11.343/2006 ou se cabia desclassificação para art. 28

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, embora a busca pessoal tenha sido justificada por informações específicas de populares e pela fuga do agravado ao avistar a guarnição (configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP), a prova produzida nos autos não foi robusta o suficiente para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006). Considerando as quantidades apreendidas (14g de cocaína e 16g de maconha) e a insuficiente demonstração, além da mera apreensão e do depoimento policial, da destinação comercial inequívoca, concluiu-se pela manutenção da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, pelo provimento negado ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão recorrida que concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006