HC 917772 - ACORDAO

HC 917772 - ACORDAO

Havendo, no caso concreto, elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas sobre imóvel específico, cerco policial, visualização de indivíduo tentando fugir com sacola e retornando ao interior ao perceber a presença policial), configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente (tráfico), autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUIS CARLOS NOGUEIRA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Delito Entrada Forçada Sem Mandado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA COSTA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncias anônimas e de fuga do indivíduo para justificar a entrada
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes e suas consequências para a exigência de mandado

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, elementos concretos e objetivos (denúncias anônimas sobre imóvel específico, cerco policial, visualização de indivíduo tentando fugir com sacola e retornando ao interior ao perceber a presença policial), configuraram-se fundadas razões e situação de flagrante em crime permanente (tráfico), autorizando o ingresso sem mandado e afastando a nulidade das provas; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental