HC 913396 - ACORDAO

HC 913396 - ACORDAO

Verificou-se ingresso forçado no domicílio amparado apenas por denúncia anônima e sem fundadas razões objetivas; não foi demonstrada a voluntariedade do suposto consentimento do morador; assim, as provas obtidas em decorrência da invasão são ilícitas por derivação, devendo prevalecer a decisão concessiva do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões
  2. 2 Se denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se ingresso forçado no domicílio amparado apenas por denúncia anônima e sem fundadas razões objetivas; não foi demonstrada a voluntariedade do suposto consentimento do morador; assim, as provas obtidas em decorrência da invasão são ilícitas por derivação, devendo prevalecer a decisão concessiva do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão concessiva da ordem de habeas corpus proferida pelo relator.