HC 919417 - ACORDAO

HC 919417 - ACORDAO

O ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; não ficou comprovada a voluntariedade do consentimento do residente, configurando violação ao art. 157 do CPP e ilicitude das provas obtidas, de modo que o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus que anulou as provas derivadas do ingresso desautorizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantém-se a concessão da ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Ônus Da Prova, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicabilidade da noção de flagrante no crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos; não ficou comprovada a voluntariedade do consentimento do residente, configurando violação ao art. 157 do CPP e ilicitude das provas obtidas, de modo que o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido, mantendo-se a ordem concedida no habeas corpus que anulou as provas derivadas do ingresso desautorizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantém-se a concessão da ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a concessão da ordem no habeas corpus, com anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e os efeitos daí decorrentes (absolvição do paciente conforme decisão de primeiro grau)