HC 836364 - DECISAO

HC 836364 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação, com consequente perda do objeto; novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal estadual a quo antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA JUSTINO; Paciente: LEONARDO APARECIDO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Sentença Condenatória Superveniente, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Sentença Condenatória Superveniente Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA JUSTINO

Paciente

LEONARDO APARECIDO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da interposição de apelação, com consequente perda do objeto; novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal estadual a quo antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.