AREsp 2522698 - DECISAO

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Havendo fundamentação concreta do acórdão sobre as circunstâncias do caso concreto (transporte internacional de 829 g de cocaína, atuação como 'mula' em empreitada criminosa estruturada e ciência de serviço a organização criminosa), a Corte considerou idônea a aplicação da fração mínima de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06 e, diante da impossibilidade de reexame fático na via especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CHUKWUDI CHRISTIAN CHUKWU; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

CHUKWUDI CHRISTIAN CHUKWU

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta do acórdão sobre as circunstâncias do caso concreto (transporte internacional de 829 g de cocaína, atuação como 'mula' em empreitada criminosa estruturada e ciência de serviço a organização criminosa), a Corte considerou idônea a aplicação da fração mínima de redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06 e, diante da impossibilidade de reexame fático na via especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.