HC 925895 - DECISAO

HC 925895 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso entre o julgamento da apelação (29/04/2020) e a impetração do writ (30/06/2024), razão pela qual não é possível proceder ao reexame aprofundado das provas nem anular acórdão transitado em julgado na via eleita; a revisão criminal é a via adequada para eventual discussão probatória e alteração da convicção.

Parties
Paciente: CRISTIANO DO ESPIRITO SANTO (ou CRISTINAO DO ESPIRITO SANTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Nulidade Processual Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DO ESPIRITO SANTO (ou CRISTINAO DO ESPIRITO SANTO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por arguição tardia
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 impossibilidade de anular acórdão transitado em julgado via writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por preclusão temporal, diante do longo decurso entre o julgamento da apelação (29/04/2020) e a impetração do writ (30/06/2024), razão pela qual não é possível proceder ao reexame aprofundado das provas nem anular acórdão transitado em julgado na via eleita; a revisão criminal é a via adequada para eventual discussão probatória e alteração da convicção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.