HC 938765 - DECISAO

HC 938765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à ilegalidade da busca pessoal, à absolvição e à desclassificação não foram debatidas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; além disso, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO HERBETH FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO HERBETH FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 suficiência de provas para a caracterização do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à ilegalidade da busca pessoal, à absolvição e à desclassificação não foram debatidas no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância; além disso, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não verificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.